SISTEMA E APLICATVO TROCO FACIL BRASIL
I – DAS PARTES E CONSIDERAÇÕES GERAIS
1.1 DAS PARTES E CONSIDERAÇÕES GERAIS
a) TROCO FACIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, aqui denominada TROCO FACIL BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 34.844.723/0001-99, com sede e foro jurídico a Quadra 1.102 Sul Avenida NSB s/n, Lote 04 Bloco 02 Sala 36 Edifício Colina, Plano Diretor Sul, CEP: 77.024-003 Palmas, Tocantins –TO. b) USUÁRIO, doravante denominado “Participante”, toda e qualquer pessoa física, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, com plena capacidade civil, que acesse e utilize o Sistema, Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, através de seu (APP ou SITE) que é gerenciada e operada pela TROCO FACIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, podendo utilizá-la como CARTEIRA DIGITAL nos termos das normatizações em vigor e outros serviços. Uma vez criada uma conta no Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, o Participante Usuário declara e garante que as informações prestadas são verdadeiras, que detém os poderes necessários para legalmente se vincular ao Sistema, plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, e que leu, compreendeu, concordou e está integralmente de acordo com o disposto nestes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade. 1.2 Ao usar O Sistema, Plataforma e Aplicativo Troco Fácil Brasil, você concorda com todos os Termos e Condições adiante estabelecidas (“Contrato” ou “Termos de Uso”) contidos neste documento, bem como os Termos de Uso do Site e do Aplicativo e a Política de Privacidade, os quais estão sempre disponíveis em www.trocofacilbrasil.com.br/portal e na tela de cadastro do aplicativo. 1.3 O Participante Usuário poderá se cadastrar através do APP e também em qualquer empresa credenciada usando apenas seu CPF, nome completo, e-mail e número de telefone. Após receber seu primeiro troco, ao utilizar o aplicativo pela primeira vez, poderá confirmar seus dados, como CPF e número de celular válido e de sua titularidade. Realizando seu login no aplicativo os valores de trocos recebidos estarão já a sua disposição para uso imediato.
II – DESCRIÇÃO DO SISTEMA, PLATAFORMA E APLICATIVO TROCO FACIL BRASIL.
2.1 A TROCO FACIL BRASIL é um Sistema, plataforma e Aplicativo (site e aplicativo) que permite às Empresas Participantes e Parceiras (comércios em geral) a passarem ou devolverem o troco usando apenas o número do CPF do Participante (USÚARIO), e também aos Participantes (consumidores) a receberem de forma digital através do Aplicativo, acumular e usar o troco segundo as regras específicas destes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade. 2.2 A TROCO FACIL BRASIL disponibiliza uma plataforma digital que oferece as Empresas Participantes credenciadas (comércios) uma forma a mais de passarem e devolverem o troco aos Participantes Usuários (consumidores). Todo o processo pode ser gerenciado através de um site pelas Empresas Participantes credenciadas, ou via aplicativo pelos Participantes Usuários, visando principalmente facilitar a guarda de trocos de compras para utilização posterior em outros meios como a compra de produtos e serviços junto às empresas credenciadas.
III – DO OBJETO DO CONTRATO
3.1 A TROCO FACIL BRASIL oferece ao Participante Usuário, um Sistema plataforma e Aplicativo para receber seu troco e pagamento móvel, mediante utilização de tecnologia para gerenciar e utilizar a sua Carteira Digital TROCO FACIL BRASIL, sendo responsável pela manutenção da plataforma, excluídos caso fortuito, força maior e problemas de terceiros como operadoras de telefonia e internet. 3.2 O Participante Usuário que aceitar receber seu troco pelo aplicativo TROCO FACIL BRASIL estará adquirindo o mesmo valor em troco real. Trocados Reais é a unidade métrica utilizada para cálculo dos trocos recebidos e acumulados pelos Participantes e a consequente possibilidade de Resgate (saque), acumulo e uso. A conversão eletrônica de dinheiro em créditos TROCO FACIL BRASIL acontece em equivalência do valor em dinheiro – Real (R$) Unidade Monetária vigente no Brasil - sem o ônus de taxas ou sequestro de saldo relativo a serviços de manutenção. Tendo como câmbio 01 (um) para 01 (um). 3.3 A TROCO FACIL BRASIL pode se comunicar com o Participante Usuário para envio de informações sobre sua conta TROCO FACIL BRASIL, informações gerais, campanhas, promoções e afins, mediante envio de mensagens de celular, WhatsApp, SMS ou E-mail. 3.4 A TROCO FACIL BRASIL poderá, a qualquer momento, incluir, modificar e/ou excluir as Empresas Participantes, sendo de responsabilidade do Participante Usuário verificar regularmente a seção de “EMPRESAS CREDENCIADAS” da tela Empresas credenciadas e clicando no botão EMPRESAS de seu aplicativo TROCO FACIL BRASIL para verificar. 3.5 Sem prejuízo das penalidades previstas em lei, a TROCO FACIL BRASIL poderá terminar e/ou impedir o acesso ao site e/o ao aplicativo de qualquer Participante Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, em caso de descumprimento, desrespeito e/ou inobservância de quaisquer disposições aqui previstas, sem que isso gere qualquer direito ao Participante Usuário. 3.6 A TROCO FACIL BRASIL tem prazo de duração indeterminado, sendo que, no caso de encerramento do Sistema Plataforma e Aplicativo, os Participantes Usuários serão avisados com antecedência para realizarem o uso do seu saldo e/ou até resgatá-lo (sacar).
IV - CADASTRO
4.1 O cadastro de Participante Usuário no Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL são gratuitos, não sendo cobrado qualquer valor a título de adesão. 4.2 Toda informação fornecida pelo Participante Usuário para acessar o Sistema Plataforma e Aplicativo e seus serviços e conteúdo deverá ser verdadeira. O Participante Usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar no aplicativo TROCO FACIL BRASIL. É exclusiva a responsabilidade do Participante Usuário em manter qualquer informação fornecida à TROCO FACIL BRASIL permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais. 4.3 Somente será permitido um único Cadastro de pessoa física por CPF. É necessário para sua efetivação do cadastro o preenchimento de todos os campos exigidos no aplicativo TROCO FACIL BRASIL. 4.4 O cadastro inicial do Participante Usuário é único, pessoal e intransferível, não sendo possível a inscrição conjunta de duas ou mais pessoas sob a mesma identificação (número de CPF e celular), ou seja, será realizado apenas um cadastro por número de CPF, e-mail e telefone. 4.5 O Participante Usuário declara estar ciente de que somente poderão ter uma única conta no Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL sob sua titularidade, não sendo, portanto, aceitas pelo Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, em nenhuma hipótese, o cadastro de novas contas da titularidade de Participantes Usuários já existentes, verificando-se para tanto, entre outros dados, o nome do Participante Usuário, seu CPF, endereço de e-mail, entre outros dados, a critério da TROCO FACIL BRASIL. 4.6 Caso o Participante Usuário já tenha se cadastrado no aplicativo TROCO FACIL BRASIL, ao aceitar receber seu troco pelo Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL em um determinado estabelecimento que seja parceiro comercial, o Participante Usuário informará seu número de CPF ao operador de caixa, que irá creditar o valor de seu troco direto em seu aplicativo TROCO FACIL BRASIL. 4.7 Caso o Participante Usuário ainda não seja cadastrado no aplicativo TROCO FACIL BRASIL, ao aceitar receber seu troco pelo Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL pela primeira vez em um determinado estabelecimento que seja parceiro comercial, o Participante Usuário informará seu número de CPF, nome completo e Telefone ao operador de caixa, que irá creditar o valor do troco. Em seguida o Participante Usuário poderá acessar o site https://www.trocofacilbrasil.com.br e acessar a página de Downloads para baixar e fazer a instalação do Aplicativo TROCO FACIL BRASIL também disponível na PLAYSTORE. Ao instalar o Aplicativo todo seu histórico assim como seu saldo estarão disponíveis para uso. Quando o cadastro for realizado por meio de uma das Empresas Participantes, se no momento do cadastro o Participante Usuário informar o seu CPF, a TROCO FACIL BRASIL enviará um link para o e-mail informado para que, se assim desejar, o Participante Usuário possa fazer o download do Aplicativo TROCO FACIL BRASIL. 4.8 A TROCO FACIL BRASIL por questões de segurança permite a validação do cadastro do Participante Usuário apenas uma vez através de seu CPF e número de Celular não podendo haver cadastro duplo com os mesmos dados. 4.9 O Troco será creditado imediatamente na conta TROCO FACIL BRASIL do Participante Usuário no aplicativo, mesmo que o Participante Usuário não possua o aplicativo instalado, Seu saldo estará à disposição para uso. 4.10 O Participante Usuário poderá iniciar o acúmulo do Troco sem precisar ter o aplicativo instalado, mas só poderá usá-lo após a confirmação do seu cadastro inicial, sendo que o Resgate (saque), e uso dos benefícios, transferir saldo para outro Participante, transferir saldo para sua conta bancaria, somente será possível após confirmação do cadastro e unicamente, até o presente momento, por meio da plataforma Web. 4.11 Para acessar as informações relativas ao seu saldo, o Participante Usuário pode criar uma conta no aplicativo TROCO FACIL BRASIL, além de aceitar e respeitar plenamente todas as disposições destes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade, preencher integralmente o Cadastro Inicial com dados pessoais verídicos e se comprometer, sob as penas na lei, em: a) Fornecer informações exatas, atuais e completas sobre si mesmo nos formulários de cadastro do Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL. b) Manter a confidencialidade e a segurança de sua senha e identificação de acesso à plataforma TROCO FÁCIL BRASIL, seja por meio de aplicativo ou site; c) Manter atualizados seus dados e quaisquer outras informações requeridas pelo Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, d) Acessar as suas informações no aplicativo TROCO FACIL BRASIL. 4.12 Uma vez instalado o aplicativo TROCO FACIL BRASIL a qualquer tempo em sua tela inicial, o Participante Usuário poderá conferir o histórico de toda movimentação realizada por ele em qualquer comercio parceiro com data hora e valor recebido ou gasto. Seu saldo estará sempre visível disponível e atualizado. O Participante tem a obrigação exclusiva de acessar e tomar ciência, e ao utilizar o Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, aceita e concorda com todo o teor deste Contrato, responsabilizando-se integralmente por todos e quaisquer atos praticados na plataforma relacionada. Se o Participante Usuário não desejar ficar vinculado ao presente Contrato, não deve fazer uso do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL. 4.13 A não aceitação, ou violação das disposições constantes do Termo e Condições de Uso resultarão no encerramento da Conta TROCO FACIL BRASIL, com devolução do saldo eventualmente existente, depois de deduzidas as taxas bancarias caso a conta seja em uma agência diferente. 4.14 A TROCO FACIL BRASIL poderá, a seu exclusivo critério, alterar o presente Contrato, sem necessidade de aviso prévio, mas podendo enviar SMS ao celular cadastrado e/ou e-mail, sendo de inteira responsabilidade do Participante Usuário visitar constantemente a página https://www.trocofacilbrasil.com.br para verificar se houveram alterações. Alterações significativas serão objeto de aviso prévio através de Aplicativo, TROCO FACIL BRASIL e/ou e-mail e serão consideradas aceitas 5 (cinco) dias após envio da mensagem. 4.15 A versão válida e eficaz do presente Termo é esta publicada pelo site https://www.trocofacilbrasil.com.br. Esta versão governa todas as relações passadas e presentes entre os Participantes do Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, respeitados direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e coisa julgada. O Participante Usuário deverá sempre ler atentamente os presentes Termos de Serviços e Política de Privacidade, e não poderá escusar-se deles alegando ignorância sobre seus termos, inclusive quanto a eventuais modificações. 4.16 O Participante Usuário tem ciência e concorda que o aplicativo funciona exclusivamente on-line; e a conexão à internet para funcionamento do aplicativo é de inteira responsabilidade do mesmo. 4.17 A comercialização do valor do troco recebido no Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL pelos Participantes Usuários é permitida, até o presente momento, mediante condições deste Termo e Condições de uso. 4.18 Qualquer questionamento acerca do crédito do troco recebido deverá ser realizado pelo Participante Usuário no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do recebimento. 4.19 O Participante se responsabiliza exclusiva e pessoalmente pelo uso de toda e qualquer senha que utilizar no Sistema, seja na versão Plataforma Web ou no Aplicativo. 4.20 A TROCO FACIL BRASIL através de seu Sistema Plataforma e Aplicativo poderá a qualquer tempo, ao seu exclusivo critério, e sem aviso prévio, conferir os dados fornecidos pelo Participante Usuário no Cadastro, podendo solicitar, todos os documentos necessários para saneamento de dúvidas ou divergências.
V - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPANTES USUÁRIOS
5.1 O Participante Usuário é responsável por toda e qualquer informação repassada ao Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, não sendo responsável a TROCO FACIL BRASIL por informações incorretas repassadas. 5.2 O Participante Usuário tem a obrigação exclusiva e irrevogável de comunicar o Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL imediatamente qualquer evento de perda, roubo, extravio e afins de seu aparelho celular, ou mudança na linha telefônica, ou, qualquer risco de acesso irregular. 5.3 O Participante Usuário é responsável por ter seu número de CPF sempre atualizado e válido diante da receita federal. Não sendo responsabilidade da TROCO FACIL BRASIL ou das Empresas Parceiras por cômputo de trocos passados de forma errada por motivos de número de CPF incorretos passados pelos Participantes. 5.4 O Participante Usuário é integralmente responsável por todas e quaisquer movimentações realizadas em sua conta TROCO FACIL BRASIL, mesmo que realizadas por terceiros sem autorização, que fizeram uso de sua senha pessoal e ou outros dados. 5.5 O Participante Usuário é responsável pela guarda, sigilo e bom uso de sua senha pessoal. 5.6 O Participante Usuário concorda que não usará o Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL para qualquer finalidade que seja ilegal ou proibida por estes Termos de Serviço. No acesso ou uso do Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, que cumprirá estes Termos de Serviço e as advertências ou instruções especiais para acesso ou uso postadas no Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL. O Usuário sempre deverá agir de acordo com a lei, os costumes e a boa-fé. 5.7 O Participante Usuário se compromete a não fazer nenhuma mudança ou alteração no Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL ou em qualquer Conteúdo e não poderá prejudicar de qualquer forma a integridade ou a operação da Plataforma. Sem limitar a generalidade de qualquer outra disposição destes Termos de Serviço, se você se omitir negligentemente ou intencionalmente em qualquer uma das obrigações estabelecidas nestes Termos de Serviço, você será responsável por todas as perdas e danos que isto possa causar à TROCO FACIL BRASIL, e aos parceiros comerciais, etc. 5.8 O Participante Usuário concorda em não valer-se de quaisquer informações ou materiais que são ou possam ser: (a) ameaçadores, embaraçosos, degradantes, odiosos ou intimidadores; (b) difamatórios ou caluniosos; (c) fraudulentos ou ilícitos; (d) obscenos, indecentes, pornográficos ou, de outra forma, censuráveis; ou (e) protegidos por direito autoral, marca, segredo comercial, direito de publicidade ou privacidade ou qualquer outro direito de propriedade de quaisquer terceiros.
VI - VALIDADE DOS TROCOS E HIPÓTESES DE CANCELAMENTO
6.1 Os trocos acumulados NÃO terão data de validade, cabendo ao Participante direito a acumular e usar mediante condições deste Termo e Condições de uso. 6.2 Trocos poderão ser cancelados pela TROCO FACIL BRASIL nas seguintes hipóteses: (i) erro no cômputo dos Trocos; (ii) fraude ou tentativa de fraude pelo Participante Usuário, através de códigos maliciosos, malware, vírus ou quaisquer outras formas que visem à obtenção de Troco Real indevido; Em qualquer dos casos, não há direito dos Participantes Usuários à indenização ou compensação. O Participante Usuário será informado através de e-mail sobre o motivo do cancelamento do seu saldo, com identificação dos valores cancelados e o motivo do cancelamento. 6.3 Os trocos são pessoais e não se transmitirão por sucessão ou herança, sendo que, em caso de falecimento do Participante Usuário, o seu cadastro será encerrado e os trocos eventualmente existentes serão perdidos, sem direito a compensação ou indenização de qualquer natureza.
VII - COMO RESGATAR (SACAR) OS TROCOS?
7.1 O resgate dos trocos não envolve qualquer tipo de sorte, aleatoriedade ou avaliação de habilidade. Todos os Participantes Usuários estarão aptos a realizar o resgate, observadas as limitações e requisitos destes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade. O Participante Usuário que atingir o mínimo de 10 (dez) Reais poderá efetuar o Resgate (saque), na Seção “Transferência Bancária” na plataforma Web, conforme descrição especificada na Opção 01 abaixo: Opção 01: “Transferência Bancária”: nesta opção o Participante irá optar por receber o valor, em uma conta bancária. Após a seleção da opção “Transferência Bancária”, o Participante abrirá na plataforma web a tela para preenchimento do Cadastro Completo de sua conta bancária. Após preencher integralmente o Cadastro Completo e clicar em “Cadastrar”, a veracidade e integridade das informações disponibilizadas serão averiguadas pela TROCO FACIL BRASIL e o valor estará disponível. 7.2 Não será permitido o Resgate no caso do Participante Usuário informar dados falsos em seu cadastro e/ou nas informações adicionais solicitadas para recebimento do Resgate. Nesta hipótese, o Participante Usuário deverá informar os dados de uma conta bancária na Plataforma web da TROCO FACIL BRASIL a fim de viabilizar o resgate dos valores. Esses dados são de inteira responsabilidade do participante. 7.3 Prazo para depósito na conta bancária do Participante Usuário: até 04 dias úteis a partir da solicitação de saque/retirada, estando com as informações do cadastro completo. Caso o cadastro esteja incompleto o resgate só poderá ser feito mediante completar o cadastro e o prazo para depósito passa a vigorar a partir desta data. 7.4 O Participante Usuário pode realizar quantos resgates forem possíveis, desde que o valor mínimo atingido seja de 10 (dez) Reais em cada Resgate. 7.5 Os Participantes do Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL poderão transferir qualquer valor para outro Participante Usuário: nesta opção o Participante Usuário irá optar por transferir o valor desejado, constante no seu saldo, descontado o valor das taxas devidas, se houver, para outro participante escolhido. 7.6 A quantidade mínima de reais para resgate (saque/retirada) poderá ser alterada a qualquer momento, mediante aviso a todos os Participantes do Aplicativo TROCO FACIL BRASIL.
VIII - DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TROCO FACIL BRASIL
8.1 A TROCO FACIL BRASIL pode, a seu exclusivo critério, realizar manutenções no Sistema, Plataforma, site e no aplicativo para o melhor atendimento aos Participantes Usuários, sendo certo que durante esse período fica livre para interromper os acessos ao aplicativo e ao site, caso necessário. 8.2 A TROCO FACIL BRASIL e as Empresas Participantes Parceiras do Sistema plataforma e Aplicativo não são ou serão responsáveis por eventuais danos decorrentes do acesso ilícito por terceiros ou hackers ao Aplicativo ou ao Site valendo-se do uso dos dados pessoais do Participante Usuário, incluindo sua senha que é de uso exclusivo deste. 8.3 A Participação no Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL não caracteriza as Empresas Participantes Parceiras como seus prepostos ou subcontratados, não havendo quaisquer obrigações de ordem fiscal, trabalhista ou previdenciária entre a TROCO FACIL BRASIL e as Empresas Participantes Parceiras da plataforma. 8.4 A TROCO FACIL BRASIL se responsabiliza por entregar a opção de Resgate (saque/retirada) aos Participantes Usuários, apenas na plataforma web, de acordo com estes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade. 8.5 O Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL se obriga a manter o Sistema funcional, com segurança, se utilizando de boas técnicas e com melhores esforços, excluídos casos fortuitos ou de força maior ou ainda de instabilidades e não funcionamento de concessionárias como operadoras de telefonia, internet e afins, conforme descrito a seguir: a) Buscar manter a estabilidade da Plataforma, navegabilidade, garantindo um ambiente confiável e seguro para processar suas operações; b) Buscar a simplicidade na comunicação com o Participante Usuário, visando uma interface amigável e simples de ser utilizada e compreendida; c) Problemas técnicos e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema, e/ou ajustes que previnam ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à internet; d) Garantir que durante o prazo expressamente contratado o Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL funcionará regularmente em bases razoáveis, excluídas os casos fortuitos e de força maior comprovados, sendo que essa garantia prevista neste Contrato ficará excluída nos seguintes casos: a) defeito proveniente de mau uso como o não atendimento aos procedimentos estabelecidos pela TROCO FACIL BRASIL; b) caso seja constatado que o Sistema tenha sido utilizado ou violado por terceiros não autorizados, bem como problemas decorrentes de procedimentos não indicados nos manuais técnicos, como hacking; c) problemas oriundos das companhias de serviços telefônicos que disponibilizam sinais para acesso à internet, sendo considerado caso fortuito e de força maior; d) pelo mau funcionamento do equipamento ocasionado por queda ou indisponibilidade do servidor onde se encontra hospedado o aplicativo web ou o Sistema ao qual está vinculada a funcionalidade do produto. e) Adotar procedimentos para prevenir e inibir a Lavagem de Dinheiro. O Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL acompanhará as transações, fazendo o uso de parâmetros para identificar as transações legalmente consideradas como suspeitas ou com indícios de Lavagem de Dinheiro. Na análise das operações em que haja suspeita de indício de lavagem de dinheiro serão avaliados os instrumentos utilizados, a forma de realização, as partes e valores envolvidos, a capacidade financeira e a atividade econômica dos envolvidos e qualquer indicativo de irregularidade ou de ilegalidade envolvendo o seu cliente ou as suas transações e operações. Os processos de registro, análise e de comunicação às autoridades competentes de operações financeiras que revelam indícios de lavagem de dinheiro serão realizados de forma sigilosa, inclusive em relação a seus clientes. 8.6 O Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL tem como característica a realização de transferências online instantâneas, não tendo ainda ferramentas para mediações de disputas e conflitos. Logo, caso o Participante Usuário utilize a plataforma para pagamento de produtos e serviços, a responsabilidade será inteiramente do Participante Usuário, não havendo a possibilidade de pedidos de chargeback, ou cancelamentos de vendas feitos por terceiros. Chargeback: é a reversão de uma venda, que pode acontecer por dois motivos: o não reconhecimento da compra por uma das partes, e o outro quando a transação não obedece às regulamentações previstas nos termos do firmado com a Empresa administradora do sistema.
IX - RELACIONAMENTO COM O CLIENTE
9.1 Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a este Contrato ou à Plataforma deverá ser enviada à TROCO FACIL BRASIL através do e-mail contato@trocofacilbrasil.com.br. Poderá também o Participante Usuário recorrer ao botão ajuda de seu aplicativo TROCO FACIL BRASIL e ainda através do site www.trocofacilbrasil.com.br na aba fale conosco.
X - DA RELAÇÃO COM OS PARCEIROS
10.1 A venda de produtos e serviços de Empresas Parceiras é de inteira e exclusiva responsabilidade das Empresas Parceiras, sendo que o Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL apenas disponibiliza uma forma de facilitar a devolução dos trocos aos consumidores da Empresa Parceira, mas jamais responsabilizando-se pelos produtos e serviços que os mesmos oferecem. A TROCO FACIL BRASIL não se responsabiliza de nenhuma forma perante qualquer falha ou má prestação de serviços e produtos por parte das Empresas Parceiras em qualquer estágio do relacionamento dos Participantes Usuários com as Empresas Parceiras. 10.2 A TROCO FACIL BRASIL não está inserida na relação de consumo existente entre as Empresas Parceiras e os Participantes Usuários, não sendo responsável por quaisquer questões e obrigações entre o Participante Usuário e as Empresas Parceiras. 10.3 O Participante Usuário realiza compras e transferências com seus recursos próprios e conforme tiver saldo para tal, devendo verificar previamente com as Empresas Parceiras as formas de pagamento. 10.4 O Participante Usuário poderá denunciar qualquer prática faltosa ou delituosa das Empresas Parceiras em face de seus direitos do consumidor, a fim de que o Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL comunique a Empresa Parceira, mas o Participante Usuário está ciente que deve procurar os órgãos de proteção ao consumidor pertinentes e que a TROCO FACIL BRASIL não possui qualquer responsabilidade relacionada.
XI - CONTA TROCO FACIL BRASIL
11.1 Conforme informado nas definições, os valores depositados na conta TROCO FACIL BRASIL não se confundem com valores em contas correntes bancárias, não sofrendo qualquer reajuste, correção monetário, juros remuneratórios e afins, permanecendo inalterado por todo o prazo em que forem mantidos na conta. A TROCO FACIL BRASIL não é uma instituição financeira, sendo que a presente operação é autorizada a funcionar pelas leis vigentes. 11.2 O saldo máximo para pagamento será de R$ 1.000,00 (um mil reais), podendo sofrer reajustes para valores inferiores pela Plataforma ou superiores, desde que esteja em conformidade com as normas de segurança da plataforma e do Banco Central.
XII - CANCELAMENTO DA CONTA
12.1 O Participante Usuário poderá solicitar desativação da sua Conta TROCO FACIL BRASIL a qualquer tempo via aplicativo ou Plataforma Web, sendo que o saldo deverá ser sacado antes do pedido do cancelamento. 12.2 No intuito de manter a integridade dos registros e transações já existentes, fica proibida a exclusão definitiva dos cadastros dos Participantes Usuários no Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL. Ao invés disso, a conta ficará com o status de desativada, ficando vedado o recebimento de trocos e transferências de outros usuários em seu CPF. Para isso, basta que o Participante Usuário acesse o (site ou aplicativo) e envie um e-mail para nossa equipe pedindo para desativar sua conta fornecendo as informações solicitadas, o mesmo precisa estar com seu saldo zerado. O pedido de desativação do cadastro não acarretará o cancelamento do saldo acumulado, o Participante Usuário precisa fazer o resgate (saque) antes. 12.3 Por questões de segurança, a desativação do cadastro somente poderá ser realizada pelo próprio Participante, mediante fornecimento da identificação e senha. Não serão considerados quaisquer pedidos de desativação de cadastro efetivados por terceiros. 12.4 A TROCO FACIL BRASIL poderá também desativar e/ou bloquear o cadastro do Participante Usuário e seu acesso caso descumpra quaisquer das estipulações deste Contrato, notificando o Participante Usuário, caso seu endereço eletrônico cadastrado esteja funcionando, via e-mail concedendo o prazo de 60 (sessenta) dias para resgate do Saldo.
XIII - DECLARAÇÕES E GARANTIAS
13.1 Cada Participante Usuário ao aceitar este Termos e Condições de uso e Política de Privacidade declara e garante, para todos os fins de direito, que: a) possui capacidade jurídica para celebrar este Termos e Condições de uso e Política de Privacidade, bem como para participar do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL; b) participará adequadamente do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, observando as normas, condições de uso, regulamentos, leis e Termos aplicáveis, incluindo, este Termos e Condições de uso e Política de Privacidade; c) reconhece que este Termos e Condições de uso e Política de Privacidade se formalizam, vinculando as partes, mediante a sua aceitação eletrônica, que ocorrerá quando clicar no espaço “Li e aceito os Termos e Condições de uso e Política de Privacidade Gerais de Uso do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL acima especificados”; d) que os valores constantes na Carteira Digital TROCO FACIL BRASIL não poderão ser comercializados ou explorados economicamente de qualquer forma, sob pena da rescisão imediata destes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade, podendo o Participante ser responsabilizado pelas perdas e danos causados à TROCO FACIL BRASIL ou a terceiros em decorrência do não cumprimento do disposto neste item; e) não interferirá ou interromperá os serviços ou os servidores ou redes conectados ao Site e/ou ao Aplicativo; f) está ciente que terá seu acesso ao Aplicativo bloqueado se violar qualquer Termos destes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade, por qualquer modo. 13.2 A TROCO FACIL BRASIL, neste ato, declara e garante, para todos os fins de direito, que: a) A TROCO FACIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA é sociedade legalmente constituída sob as leis do Brasil; e b) é plenamente capaz e tem legitimidade para celebrar estes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade e possui plena capacidade e legitimidade para cumprir todas as obrigações ora assumidas, tendo tomado todas as medidas de natureza societária necessárias para autorizar a sua celebração.
XIV - POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO AOS DADOS DOS PARTICIPANTES
14.1 Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Participante Usuário do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL é armazenada em servidores de alta segurança. A TROCO FACIL BRASIL tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas neste Item, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Participantes Usuários. 14.2 O Participante Usuário do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL desde já autoriza a TROCO FACIL BRASIL, a seu critério, a armazenar todas as informações submetidas, inclusive todos os dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, dados bancários, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. 14.3 Vale ressaltar que a TROCO FACIL BRASIL não utilizará nenhum meio de comunicação para solicitar: conta bancária, RG, CPF entre outros documentos pessoais. 14.4 O Participante Usuário do Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL também autoriza a TROCO FACIL BRASIL a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para: cumprir com o devido processo legal; fazer cumprir estes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade; responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros (por exemplo, número de telefone), e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da TROCO FACIL BRASIL e de seus Participantes Usuários. 14.5 O Participante Usuário do Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL expressamente autoriza que informações como número de telefone, idade, gênero e e-mail sejam compartilhados pela TROCO FACIL BRASIL com as Empresas Participantes Parceiras para fins de marketing. 14.6 O e-mail do Participante Usuário será utilizado para a operação de envio de materiais informativos. Também pode ser usado para envio de Newsletters, sempre relacionadas aos temas financeiros e direitos do consumidor. Por fim, o e-mail será utilizado ainda para comunicar o lançamento de novas funcionalidades ou de novas parcerias que a TROCO FACIL BRASIL poderá fazer. No entanto, o Participante Usuário pode cancelar o recebimento a qualquer momento, pelo contato@trocofacilbrasil.com.br. 14.7 O Aplicativo e Site poderão utilizar cookies para administrar as sessões dos Participantes Usuário e armazenar preferências, rastrear informações, idioma selecionado, dentre outros. 14.8 Cookies poderão ser utilizados independentemente de cadastro do Participante Usuário no Aplicativo e no Site. Em alguns casos, prestadores de serviços terceirizados poderão utilizar cookies, sem o controle da TROCO FACIL BRASIL. Tais cookies não são regulados por estes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade, sendo obrigação do Participante Usuário concordar com as condições de uso destes cookies de terceiros; O Participante Usuário tem a opção de aceitar ou recusar o uso de cookies em seu computador, independente de cadastro no Site, configurando seu navegador como desejar. A recusa do uso de cookies pode, contudo, resultar na limitação do acesso do Participante Usuário a certas ferramentas disponíveis no Site, dificuldades no login e etc. Cookies são pequenos arquivos de texto transferidos via servidor para o disco rígido e armazenados no computador do Participante Usuário. Cookies podem coletar informações como data e horário de acesso, histórico de navegação, preferências e nome do Participante Usuário; 14.9 A TROCO FACIL BRASIL poderá se valer dos dados cadastrais fornecidos pelos Participantes Usuários, bem como dos dados e informações coletados a partir das movimentações das respectivas contas, para fins estatísticos e de formação de perfis, gerais e específicos, de consumo. 14.10 A TROCO FACIL BRASIL poderá bloquear o acesso ao Site e ao Aplicativo para Participantes Usuários alocados em determinados países, por motivos legais e de segurança. 14.11 O Participante Usuário desde já declara estar cientes que a TROCO FACIL BRASIL não assume nenhuma responsabilidade em caso de roubo, perda, alteração ou uso indevido de suas informações pessoais, inclusive na hipótese de informações fornecidas a prestadores de serviços terceirizados ou a outros Participantes Usuários e na hipótese de descumprimento destes Termos e Condições de uso e Política de Privacidade por prestadores de serviços terceirizados. 14.12 A TROCO FACIL BRASIL poderá, de tempos em tempos, revisar os dados dos Participantes Usuários e verificar se há informações incorretas, incompletas ou desconexas, sendo-lhe permitido excluir os cadastros de Participantes Usuários que apresentarem tais falhas. 14.13 O Participante Usuário declara-se ciente de que o serviço prestado pelo Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL não é e nem se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias, consistindo apenas em uma forma de intermediação, facilitação e gestão de um sistema de transição de troco entre empresas e consumidores.
XV- DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
15.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados no Site e no Aplicativo são de titularidade da TROCO FACIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos. 15.2 Os elementos e/ou ferramentas disponibilizados para o Participante Usuário no Site e no Aplicativo apresentam-se tão somente como no estado em que se encontram e apenas para sua informação e uso pessoal na forma designada pela plataforma TROCO FACIL BRASIL. Tais elementos e/ou ferramentas não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da TROCO FACIL DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS LTDA. 15.3 A TROCO FACIL BRASIL reserva para si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao Site e ao Aplicativo, aos seus elementos e/ou ferramentas. O Participante Usuário compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo Site e/ou Aplicativo. Caso o Participante Usuário faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas da plataforma TROCO FACIL BRASIL para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O Participante Usuário concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do site, sob pena de incorrer nas medidas judiciais cabíveis. 15.4 Qualquer detentor de direitos intelectuais, seja Participante ou não do Site e/ou do Aplicativo, que verificar qualquer tipo de infração a estes direitos poderá enviar notificação suficientemente embasada, e com indicação do link que remete a tal conteúdo supostamente infrator, ao e-mail: contato@trocofacilbrasil.com.br. 15.5 O Participante Usuário deverá respeitar todos os direitos autorais incidentes e outros direitos, inclusive de propriedade intelectual, como a marca TROCO FACIL BRASIL, aplicáveis sobre os conteúdos do Sistema Plataforma e Aplicativo da TROCO FACIL BRASIL. Cada obra ou conteúdo presente na Plataforma deve, assim, ser governado por seus próprios termos aplicáveis, cabendo única e exclusivamente ao Participante Usuário todas as diligências para o devido cumprimento dos respectivos direitos e obrigações aplicáveis. 15.6 O Participante Usuário não deverá de qualquer maneira reproduzir, utilizar, copiar, distribuir, permitir o acesso público, disponibilizar ao público, transformar, modificar de quaisquer formas qualquer conteúdo do Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, sejam elas textos, marcas e afins, a menos que possua prévia autorização do titular dos correspondentes direitos, ou que essa utilização lhe seja legítima, legalmente ou contratualmente facultada e/ou de qualquer outra forma permitida. 15.7 O Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL tem uma política de privacidade que visa garantir a sua confidencialidade, sua privacidade e a proteção dos seus dados. Por isso, de forma alguma haverá acesso não autorizado aos dados fornecidos, uso impróprio ou alteração dos mesmos, a não ser por ordem de lei, ordem judicial ou correlatos. 15.8 Sendo assim, o Participante Usuário autoriza expressamente que o seu cadastro, mantido junto ao Sistema plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL, seja repassado às autoridades públicas competentes, quando assim for solicitado, nos termos da legislação aplicável ao caso. 15.9 Os preços e valores para utilizar o Sistema Plataforma e Aplicativo TROCO FACIL BRASIL são descritos no Anexo I do presente podendo ser modificados a qualquer tempo, sendo que os Participantes Usuários serão avisados. 15.10 Este Termo de Condições de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. 15.11 A ocorrência do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente Contrato não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo pela TROCO FACIL BRASIL. 15.12 As partes leram e aceitaram integralmente o disposto no presente Contrato.